HC 699166 - DECISAO

HC 699166 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial para excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; manteve-se o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de mera admissão de posse para uso próprio, e procedeu-se ao recálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MAURICIO GONÇALVES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MAURICIO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial para excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; manteve-se o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de mera admissão de posse para uso próprio, e procedeu-se ao recálculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.