HC 704322 - DECISAO

HC 704322 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque presentes nos autos a materialidade e indícios de autoria (apreensão de porções e tijolos de maconha e objetos relacionados ao tráfico), a expressiva quantidade de droga e o caráter permanente do delito, o que caracteriza risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, e o ingresso em domicílio foi justificado pela hipótese de flagrante e pelo consentimento de terceiros presentes.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de mandado e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque presentes nos autos a materialidade e indícios de autoria (apreensão de porções e tijolos de maconha e objetos relacionados ao tráfico), a expressiva quantidade de droga e o caráter permanente do delito, o que caracteriza risco à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, e o ingresso em domicílio foi justificado pela hipótese de flagrante e pelo consentimento de terceiros presentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.