HC 704702 - DECISAO

HC 704702 - DECISAO

Havendo nos autos que a quantidade de droga foi sopesada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedeu-se a correção, em observância ao entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP que veda o uso isolado desses elementos na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, reconheceu-se a incidência da minorante e aplicou-se a redução em 1/2, com nova dosimetria que resultou em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RELBERTH RICHAS DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

RELBERTH RICHAS DOS SANTOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento após redução da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos que a quantidade de droga foi sopesada isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedeu-se a correção, em observância ao entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP que veda o uso isolado desses elementos na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem); assim, reconheceu-se a incidência da minorante e aplicou-se a redução em 1/2, com nova dosimetria que resultou em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2.