HC 704418 - DECISAO

HC 704418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga (1.634 kg de maconha) está fundamentado no art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão foi adequadamente valorada na fração de 1/6; a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea pela conjunção de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração a organização, não configurando bis in idem; o regime fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Angelin Liuti Neto; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Art. 42 Da Lei N.11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Regime Prisional +2 more

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Parties

Angelin Liuti Neto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 quantum de redução pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se verificou ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga (1.634 kg de maconha) está fundamentado no art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão foi adequadamente valorada na fração de 1/6; a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea pela conjunção de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração a organização, não configurando bis in idem; o regime fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.