REsp 1960688 - DECISAO

REsp 1960688 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas e pequena quantidade de drogas apreendidas (6 g de maconha e 1 g de crack); por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer e aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração do redutor (fração máxima de 2/3 versus fração menor aplicada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de considerar prisão posterior para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas e pequena quantidade de drogas apreendidas (6 g de maconha e 1 g de crack); por isso, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer e aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão