HC 705032 - DECISAO

HC 705032 - DECISAO

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a apreciação do mérito do pedido de liberdade deve ser feita pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OZORIO MARTINS COLETO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.233813-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Cumprimento Antecipado De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Cumprimento Antecipado De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OZORIO MARTINS COLETO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 1.0000.21.233813-1/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a apreciação do mérito do pedido de liberdade deve ser feita pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.