HC 697097 - DECISAO

HC 697097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas, laudos e demais provas, comprovaram autoria, materialidade e vínculo associativo; a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas e dos maus antecedentes; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório a cujo exame a pretensão defensiva demandaria.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA IGNÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Interceptação Telefônica

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA IGNÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em interceptações telefônicas, laudos e demais provas, comprovaram autoria, materialidade e vínculo associativo; a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas e dos maus antecedentes; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório a cujo exame a pretensão defensiva demandaria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.