HC 670157 - DECISAO

HC 670157 - DECISAO

Negada a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o réu era reincidente e os elementos dos autos demonstraram dedicação à atividade de tráfico (grande quantidade e variedade de drogas, notadamente crack), não se encaixando nos requisitos cumulativos da minorante; por consequência, manteve-se o regime prisional fechado e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos; a pretensão defensiva implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ONOFRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0010716-82.2012.8.26.0223; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANO ONOFRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0010716-82.2012.8.26.0223

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negada a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o réu era reincidente e os elementos dos autos demonstraram dedicação à atividade de tráfico (grande quantidade e variedade de drogas, notadamente crack), não se encaixando nos requisitos cumulativos da minorante; por consequência, manteve-se o regime prisional fechado e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos; a pretensão defensiva implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o regime prisional inicial fechado imposto ao paciente