HC 698718 - DECISAO

HC 698718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, examinando-se sucintamente o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade: a quantidade expressiva de droga justificou a majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06) e os elementos concretos evidenciaram dedicação às atividades criminosas, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; não há bis in idem por se tratar de valorações fáticas distintas; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCUS VINICIUS NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCUS VINICIUS NONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, examinando-se sucintamente o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade: a quantidade expressiva de droga justificou a majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06) e os elementos concretos evidenciaram dedicação às atividades criminosas, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; não há bis in idem por se tratar de valorações fáticas distintas; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ.