HC 586655 - DECISAO

HC 586655 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e essa atenuante pôde ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, de modo que a pena permaneceu em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; excluiu-se, por sua vez, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência, e manteve-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Paciente: RENATO CONSULIN GONZAGA COSTA; Corré: Thainá da Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RENATO CONSULIN GONZAGA COSTA

Paciente

Thainá da Costa

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e essa atenuante pôde ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, de modo que a pena permaneceu em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; excluiu-se, por sua vez, a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei nº 11.343/2006 em razão da reincidência, e manteve-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para promover, na segunda etapa da dosimetria do crime de tráfico de drogas, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Fica a pena final quantificada em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.