HC 674647 - DECISAO

HC 674647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não comprovam a dedicação do réu à atividade criminosa e que a Corte de origem não indicou outros elementos fáticos aptos a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais; procedeu-se à redução de ofício ainda que o habeas corpus não fosse conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MILLER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena

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Parties

ANDRE LUIS MILLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não comprovam a dedicação do réu à atividade criminosa e que a Corte de origem não indicou outros elementos fáticos aptos a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais; procedeu-se à redução de ofício ainda que o habeas corpus não fosse conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão