AREsp 1939641 - DECISAO

AREsp 1939641 - DECISAO

Sem a informação essencial acerca da pesagem das drogas em unidades do Sistema Internacional de Unidades, a exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza dos entorpecentes violou o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias adicionais que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício; provido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Unidades De Medida (si), Súmulas Do STJ, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares Unidades De Medida (si) Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza das drogas sem indicação do peso em unidades do Sistema Internacional de Unidades
  2. 2 Aplicabilidade e amplitude da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Sem a informação essencial acerca da pesagem das drogas em unidades do Sistema Internacional de Unidades, a exasperação da pena-base fundada na quantidade/natureza dos entorpecentes violou o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias adicionais que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício; provido o recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.