HC 697740 - DECISAO

HC 697740 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequada a via substitutiva diante da existência de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade; a negativa do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, rádio comunicador, anotações, dinheiro e antecedentes), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime semiaberto foi mantido em conformidade com o art. 33, §2º, do CP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS PATRIC DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS PATRIC DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequada a via substitutiva diante da existência de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade; a negativa do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, rádio comunicador, anotações, dinheiro e antecedentes), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime semiaberto foi mantido em conformidade com o art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus