HC 683532 - DECISAO

HC 683532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via, pois a pretensão de absolvição ou desclassificação e o pedido de reconhecimento da atenuante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias, após valoração das provas (depoimentos, laudos, mídia), firmaram-se pela configuração do tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicabilidade da atenuante da confissão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 33, § 3º Da Lei De Drogas, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 33, § 3º Da Lei De Drogas Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revisão Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento de prova
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando não utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via, pois a pretensão de absolvição ou desclassificação e o pedido de reconhecimento da atenuante demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias, após valoração das provas (depoimentos, laudos, mídia), firmaram-se pela configuração do tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a aplicabilidade da atenuante da confissão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida às fls. 49-50
  • não conheço do presente habeas corpus