HC 697686 - DECISAO

HC 697686 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, legitimamente fixou a redução de pena no patamar de 1/2, motivo pelo qual o pedido do paciente quanto ao aumento da fração para 2/3 foi rejeitado. Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à manutenção da pena privativa de liberdade, pois estavam presentes requisitos que, somados (pena inferior a 4 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e quantidade não excessiva de drogas), recomendam a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEDROSO SASSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002134-77.2017.8.26.0495); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Discricionariedade Na Fixação Do Quantum Da Minorante

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEDROSO SASSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002134-77.2017.8.26.0495)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (1/6 a 2/3)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta nos termos do art.648 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, legitimamente fixou a redução de pena no patamar de 1/2, motivo pelo qual o pedido do paciente quanto ao aumento da fração para 2/3 foi rejeitado. Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta quanto à manutenção da pena privativa de liberdade, pois estavam presentes requisitos que, somados (pena inferior a 4 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e quantidade não excessiva de drogas), recomendam a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Manter inalterada a redução de pena aplicada pelo Tribunal de origem (fração de 1/2).
  • Conceder habeas corpus, de ofício, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais com base nas especificidades do caso concreto.