REsp 1957364 - DECISAO

REsp 1957364 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas dele derivadas (art.5º, LVI, CF); assim, provê-se o recurso especial para invalidar as provas obtidas mediante a busca domiciliar, sem prejuízo de eventual persecução fundada em provas independentes e lícitas.

Parties
Recorrente: ERICK VINICIUS DA SILVA; Corréu: CLEITON SOUZA DE GODÓI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA

Recorrente

CLEITON SOUZA DE GODÓI

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi legítima diante da alegação de flagrante em crime permanente (tráfico)
  2. 2 se havia fundadas razões (justa causa) que autorizassem a busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar devem ser anuladas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a busca e apreensão domiciliar foi ilícita, tornando nulas as provas dele derivadas (art.5º, LVI, CF); assim, provê-se o recurso especial para invalidar as provas obtidas mediante a busca domiciliar, sem prejuízo de eventual persecução fundada em provas independentes e lícitas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.
  • Possibilidade de instauração de persecução penal fundada em elementos probatórios independentes e obtidos de forma válida.