HC 697822 - DECISAO

HC 697822 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na farta quantidade e forma de acondicionamento das drogas, na comercialização em área dominada pela facção Comando Vermelho e em elementos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; a descaracterização desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARROS DA SILVA; Paciente: LUCAS SOUZA SALDANHA; Paciente: JOAO VITOR DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BARROS DA SILVA

Paciente

LUCAS SOUZA SALDANHA

Paciente

JOAO VITOR DA SILVA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundaram concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na farta quantidade e forma de acondicionamento das drogas, na comercialização em área dominada pela facção Comando Vermelho e em elementos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; a descaracterização desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.