HC 694933 - DECISAO

HC 694933 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRA RODRIGUES FALCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena E Alteração Do Regime Prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Concurso Material

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Parties

ALEXSANDRA RODRIGUES FALCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena E Alteração Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)