HC 687209 - DECISAO

HC 687209 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio e, portanto, não conhecido, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base em considerações vagas sobre a hediondez, em desacordo com súmulas e com a necessidade de fundamentação concreta; assim, de ofício, o STJ fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação, sem reconhecer o tráfico privilegiado diante da fundamentação do tribunal de origem sobre dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RIBEIRO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VICTOR RIBEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação exclusiva na hediondez
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, via inadequada para substituir recurso próprio e, portanto, não conhecido, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base em considerações vagas sobre a hediondez, em desacordo com súmulas e com a necessidade de fundamentação concreta; assim, de ofício, o STJ fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação, sem reconhecer o tráfico privilegiado diante da fundamentação do tribunal de origem sobre dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.