HC 696968 - DECISAO

HC 696968 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas a Terceira Seção, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena em razão de reconhecer que a quantidade de droga apreendida não justificava o aumento excessivo da pena-base, mantendo os demais termos da condenação e aplicando jurisprudência que admite entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante por infração permanente.

Parties
Paciente: MARIA DE NAZARÉ SILVA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
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Parties

MARIA DE NAZARÉ SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas a Terceira Seção, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena em razão de reconhecer que a quantidade de droga apreendida não justificava o aumento excessivo da pena-base, mantendo os demais termos da condenação e aplicando jurisprudência que admite entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante por infração permanente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena final em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.