REsp 1963795 - DECISAO

REsp 1963795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (40g, correspondentes a 240 pedras de crack) não se revelou exorbitante a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, aplica-se o entendimento de que natureza e quantidade dos entorpecentes devem ser analisadas na primeira fase da dosimetria, não podendo por si sós gerar presunção de dedicação habitual ou ser utilizadas novamente para modular a fração do redutor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO gaúcho; Réu/recorrido: PABLO NATANAEL BRANDÃO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Apreensão De Entorpecentes, Artigo 33, §4º, Lei N.11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Apreensão De Entorpecentes Artigo 33, §4º, Lei N.11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO gaúcho

Recorrente

PABLO NATANAEL BRANDÃO SILVEIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfego privilegiado em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (40g, correspondentes a 240 pedras de crack) não se revelou exorbitante a ponto de afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, aplica-se o entendimento de que natureza e quantidade dos entorpecentes devem ser analisadas na primeira fase da dosimetria, não podendo por si sós gerar presunção de dedicação habitual ou ser utilizadas novamente para modular a fração do redutor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.