RHC 153804 - DECISAO

RHC 153804 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que demonstre, de plano, ilegalidade), combinada com o fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante da Corte, autorizando o relator, na forma da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b do RISTJ, a negar provimento monocraticamente.

Parties
Paciente/recorrente: MAYARA VASTI COSTA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Violação De Domicílio Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

MAYARA VASTI COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e insuficiente instrução dos autos
  2. 2 possibilidade de revisão monocrática diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução dos autos (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que demonstre, de plano, ilegalidade), combinada com o fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante da Corte, autorizando o relator, na forma da Súmula 568/STJ e do art. 34, XVIII, b do RISTJ, a negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.