HC 683043 - DECISAO

HC 683043 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas, ex officio, concedeu em parte a ordem para reconhecer ao paciente o direito de que seja considerada na dosimetria a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se a consideração de condenações anteriores por art. 28 como óbice automático ao benefício e determinando o reexame da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, já que a atuação dos guardas municipais em flagrante foi considerada legal e não demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar novo exame da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos De Guardas Municipais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos De Guardas Municipais Flagrante

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão/abordagem efetuada por guardas municipais em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 conteúdo e efeito de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins de reincidência e dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas, ex officio, concedeu em parte a ordem para reconhecer ao paciente o direito de que seja considerada na dosimetria a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastando-se a consideração de condenações anteriores por art. 28 como óbice automático ao benefício e determinando o reexame da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, já que a atuação dos guardas municipais em flagrante foi considerada legal e não demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar novo exame da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena considerando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com motivação da fração a ser fixada.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.