AREsp 1913153 - DECISAO

AREsp 1913153 - DECISAO

A incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque o conjunto probatório demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas, com atos infracionais anteriores devidamente documentados e razoavelmente próximos no tempo e pela expressiva quantidade de droga apreendida (100 g de cocaína); tais elementos justificam a negativa do redutor sem configurar bis in idem na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ESTEVÃO DA SILVA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

ESTEVÃO DA SILVA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada porque o conjunto probatório demonstrou dedicação do réu a atividades criminosas, com atos infracionais anteriores devidamente documentados e razoavelmente próximos no tempo e pela expressiva quantidade de droga apreendida (100 g de cocaína); tais elementos justificam a negativa do redutor sem configurar bis in idem na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.