AREsp 1824447 - DECISAO

AREsp 1824447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: JEYMISSON MACIEL SANTIAGO; Ministério Público Federal (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de JEYMISSON MACIEL SANTIAGO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais invocados
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais), incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial de JEYMISSON MACIEL SANTIAGO.
  • Publique-se.