HC 680829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos autos, existiam fundadas razões e indícios de prática do tráfico (crime permanente), justificando o ingresso e apreensão sem mandado; não se comprovou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; decisão adotada com fundamento no art.34, XX do RISTJ.

Parties: Paciente: MATHEUS LUCAS SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS LUCAS SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 liceidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico)
2 possibilidade de nulidade do flagrante em razão de denúncia anônima
3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço da presente impetração.
Publique-se. Intimem-se.