AREsp 1824447 - DECISAO

AREsp 1824447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada, que rejeitou o recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS VITORINO DE ASSUNÇÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial de MATHEUS VITORINO DE ASSUNÇÃO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Acessórios De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Acessórios De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MATHEUS VITORINO DE ASSUNÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 atribuição de posse de acessório de arma de fogo diante de confissão de corréu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada, que rejeitou o recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial de MATHEUS VITORINO DE ASSUNÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.