REsp 1945837 - DECISAO

REsp 1945837 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a pretensão de extensão ficou prejudicada em razão de o Superior Tribunal de Justiça não ter acolhido a pretensão do corréu NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS; além disso, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Ministério Público Federal também opinou pela prejudicialidade e indeferimento.

Parties
Peticionário: ROBERTO FELIPE DE SOUZA; Corréu: NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Petição Incidental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pedido De Extensão (art. 580 Cpp), Súmula 7/stj, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Súmula 7/stj Prejudicialidade

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Parties

ROBERTO FELIPE DE SOUZA

Peticionário

NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Petição Incidental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a pretensão de extensão ficou prejudicada em razão de o Superior Tribunal de Justiça não ter acolhido a pretensão do corréu NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS; além disso, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Ministério Público Federal também opinou pela prejudicialidade e indeferimento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na presente petição.
  • P. I.