AREsp 1824447 - DECISAO

AREsp 1824447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava lastreada em depoimentos de policiais colhidos em juízo e em elementos investigativos corroborados (apreensão de drogas, balanças, carregadores e documentos), sendo qualquer alteração essa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de restituição do veículo careceu de fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: HIGO PEREIRA LIMA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo de HIGO PEREIRA LIMA para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Provas Investigativas Corroboradas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Provas Investigativas Corroboradas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HIGO PEREIRA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas em juízo
  3. 3 incidência ou não da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava lastreada em depoimentos de policiais colhidos em juízo e em elementos investigativos corroborados (apreensão de drogas, balanças, carregadores e documentos), sendo qualquer alteração essa matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de restituição do veículo careceu de fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo de HIGO PEREIRA LIMA para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de HIGO PEREIRA LIMA para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.