REsp 1962051 - DECISAO

REsp 1962051 - DECISAO

O Tribunal, com base na falta de fundamentação idônea da instância de origem para reduzir a diminuição prevista no art. 33, § 4º para metade e para manter regime mais gravoso, aplicou a fração máxima de redução (2/3) por reconhecer a primariedade e ausência de elementos de dedicação a atividades criminosas; recalculou a dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: MICHAEL CRISTIANO AZEVEDO DA SILVA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL CRISTIANO AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na falta de fundamentação idônea da instância de origem para reduzir a diminuição prevista no art. 33, § 4º para metade e para manter regime mais gravoso, aplicou a fração máxima de redução (2/3) por reconhecer a primariedade e ausência de elementos de dedicação a atividades criminosas; recalculou a dosimetria resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão unitária.
  • Fixar o regime inicial aberto.