HC 698844 - DECISAO

HC 698844 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada para reexaminar, sem aprofundamento probatório, a dosimetria da pena; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos para fracionar e embalar, confissão de dedicação ao comércio ilícito), o que configura ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ; igualmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente: ANDERSON BUENO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON BUENO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada para reexaminar, sem aprofundamento probatório, a dosimetria da pena; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apetrechos para fracionar e embalar, confissão de dedicação ao comércio ilícito), o que configura ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício pelo STJ; igualmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus