REsp 1861887 - DECISAO

REsp 1861887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das teses relativas a omissão e utilização de prova emprestada por falta de prequestionamento (art. 619 CPP), e, embora a matéria sobre a hediondez do tráfico privilegiado já tenha sido analisada no HC 463.885, por medida de ofício e em face da jurisprudência uníssona desta Corte, concedeu-se a ordem para afastar o caráter hediondo do crime cometido, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada quanto ao conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; reconsidero a decisão agravada e concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar o caráter hediondo do delito praticado pelo recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Regime Prisional, Prova Emprestada, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondez Regime Prisional Prova Emprestada +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de prova emprestada sem o crivo do contraditório
  3. 3 Se o delito de tráfico denominado privilegiado é equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das teses relativas a omissão e utilização de prova emprestada por falta de prequestionamento (art. 619 CPP), e, embora a matéria sobre a hediondez do tráfico privilegiado já tenha sido analisada no HC 463.885, por medida de ofício e em face da jurisprudência uníssona desta Corte, concedeu-se a ordem para afastar o caráter hediondo do crime cometido, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada quanto ao conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; reconsidero a decisão agravada e concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar o caráter hediondo do delito praticado pelo recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar o caráter hediondo do delito praticado pelo recorrente.