RHC 156618 - DECISAO

RHC 156618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações defensivas (inconsistência da narrativa policial, invasão de domicílio e falta de lastro probatório) exigem exame aprofundado de provas e dilação probatória, matéria não apreciada pela instância de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabia o provimento liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Dilação Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus para exame de matéria que demanda dilação probatória
  2. 2 alegação de insuficiência de lastro probatório para instauração da ação penal
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e ausência de autorização judicial para buscas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações defensivas (inconsistência da narrativa policial, invasão de domicílio e falta de lastro probatório) exigem exame aprofundado de provas e dilação probatória, matéria não apreciada pela instância de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não cabia o provimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se