HC 704632 - DECISAO

HC 704632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (considerando quantidade e circunstâncias da apreensão), e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA GABRIELA BATISTA DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Reexame De Provas

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Parties

CARLA GABRIELA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (considerando quantidade e circunstâncias da apreensão), e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.