HC 684019 - DECISAO

HC 684019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão da reincidência que demonstra dedicação às atividades criminosas, e justificou a fixação do regime fechado com base na reincidência, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARINA RIBEIRO DELFINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA RIBEIRO DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão da reincidência que demonstra dedicação às atividades criminosas, e justificou a fixação do regime fechado com base na reincidência, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido