HC 600076 - DECISAO

HC 600076 - DECISAO

Como o juiz de primeiro grau utilizou a quantidade, variedade e natureza das drogas para agravar a pena-base, tal circunstância não pode ser novamente valorada na terceira fase para reduzir a pena; sendo preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aplica-se integralmente o tráfico privilegiado, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Embargante: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Embargos De Declaração

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação da dupla aferição da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem) conforme ARE 666.334/AM
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau utilizou a quantidade, variedade e natureza das drogas para agravar a pena-base, tal circunstância não pode ser novamente valorada na terceira fase para reduzir a pena; sendo preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aplica-se integralmente o tráfico privilegiado, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Estabelecer a pena final em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais pagamento de 200 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.