HC 695655 - DECISAO

HC 695655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância ordinária, com fundamentação concreta, concluiu pela habitualidade delitiva com base na apreensão de 57 porções de cocaína (aprox. 64,9g), quantia em dinheiro e registro de ato infracional na adolescência, fundamentos idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para a fixação do regime inicial fechado, sendo inadmissível o reexame probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: KAWAN GUSTAVO XAVIER SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

KAWAN GUSTAVO XAVIER SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância ordinária, com fundamentação concreta, concluiu pela habitualidade delitiva com base na apreensão de 57 porções de cocaína (aprox. 64,9g), quantia em dinheiro e registro de ato infracional na adolescência, fundamentos idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para a fixação do regime inicial fechado, sendo inadmissível o reexame probatório nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.