HC 686164 - DECISAO

HC 686164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do mandamus) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios considerados robustos, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de demonstração concreta da autoria (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 alegada ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35, caput, Lei 11.343/06
  3. 3 alegada ausência de justificativa para não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do mandamus) e porque o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios considerados robustos, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.