HC 673402 - DECISAO

HC 673402 - DECISAO

O writ, em regra, não é adequado para revolver questões que demandem exame aprofundado do conjunto probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art.61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e maior incapacidade de defesa das vítimas, motivo pelo qual a agravante foi afastada. Mantido o afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão da reincidência e indícios de dedicação ao tráfico. Em razão do afastamento da agravante, o tribunal concedeu de ofício redução da sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministero Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Agravante Calamidade Pública (art.61, II, "j", Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Agravante Calamidade Pública (art.61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministero Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 verificação da reincidência nos termos do art.64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ, em regra, não é adequado para revolver questões que demandem exame aprofundado do conjunto probatório; contudo, houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art.61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e maior incapacidade de defesa das vítimas, motivo pelo qual a agravante foi afastada. Mantido o afastamento da minorante do art.33, §4º, em razão da reincidência e indícios de dedicação ao tráfico. Em razão do afastamento da agravante, o tribunal concedeu de ofício redução da sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Estabelecer a sanção em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.