HC 704308 - DECISAO

HC 704308 - DECISAO

As instâncias ordinárias, em análise soberana dos fatos e provas (grande quantidade de droga apreendida, confissão do réu, modus operandi e tráfico interestadual), concluíram que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; tal conclusão impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e o reexame desse conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus. Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEAN AUGUSTO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN AUGUSTO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em análise soberana dos fatos e provas (grande quantidade de droga apreendida, confissão do réu, modus operandi e tráfico interestadual), concluíram que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; tal conclusão impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e o reexame desse conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus. Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.