RHC 156612 - DECISAO

RHC 156612 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não recebeu conhecimento liminar porque parte das alegações constituem mera reiteração de writs anteriormente julgados (Súmula n.º 53 do TJMG) e porque os pedidos de trancamento do inquérito não demonstraram ter sido formulados ao juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; ademais há indicativos de envolvimento dos pacientes e elementos que justificam a continuidade das investigações, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS HERMANI SANTOS GONÇALVES; Paciente: LUCAS GUERRA PORFIRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude Das Provas, Tortura, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância, Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude Das Provas Tortura Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

LUCAS HERMANI SANTOS GONÇALVES

Paciente

LUCAS GUERRA PORFIRIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 ilicitude das provas (alegada tortura e invasão de domicílio)
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não recebeu conhecimento liminar porque parte das alegações constituem mera reiteração de writs anteriormente julgados (Súmula n.º 53 do TJMG) e porque os pedidos de trancamento do inquérito não demonstraram ter sido formulados ao juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; ademais há indicativos de envolvimento dos pacientes e elementos que justificam a continuidade das investigações, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se