HC 681309 - DECISAO

HC 681309 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, a simples apreensão de 186 porções (19,4 g) não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, a simples apreensão de 186 porções (19,4 g) não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.