HC 692391 - DECISAO

HC 692391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial (via inadequada), não restando configurada ilegalidade manifesta: as mensagens foram visualizadas pela barra de notificação e houve autorização do proprietário para análise do conteúdo; questões sobre invasão de domicílio e prisão preventiva não foram decididas na origem (supressão de instância) e a revisão do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Corréu: WELLINGTON MONTALVO PIRES; Corréu: LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração No Stj; Ordem Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo De Comunicações, Consentimento Para Acesso a Aparelho Celular, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo De Comunicações Consentimento Para Acesso a Aparelho Celular Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACACARE

Paciente

WELLINGTON MONTALVO PIRES

Corréu

LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração No Stj; Ordem Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da devassa de dados telemáticos sem autorização judicial
  2. 2 consentimento do proprietário como excludente de ilicitude na análise de conteúdo de celular
  3. 3 alegada invasão de domicílio pelos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial (via inadequada), não restando configurada ilegalidade manifesta: as mensagens foram visualizadas pela barra de notificação e houve autorização do proprietário para análise do conteúdo; questões sobre invasão de domicílio e prisão preventiva não foram decididas na origem (supressão de instância) e a revisão do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido