HC 696631 - DECISAO

HC 696631 - DECISAO

Concluiu-se que, embora não caiba reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, diante do quadro fático que demonstra dedicação do réu a atividades criminosas e indícios de profissionalização do tráfico, a quantidade de pena aplicada (5 anos, com pena-base no mínimo) e a primariedade/bons antecedentes do acusado não autorizam a manutenção do regime inicial mais gravoso; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MICHAEL JULIO DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MICHAEL JULIO DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora não caiba reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, diante do quadro fático que demonstra dedicação do réu a atividades criminosas e indícios de profissionalização do tráfico, a quantidade de pena aplicada (5 anos, com pena-base no mínimo) e a primariedade/bons antecedentes do acusado não autorizam a manutenção do regime inicial mais gravoso; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de alterar o regime prisional para o semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.