HC 566241 - DECISAO

HC 566241 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem, em decisão fundada e em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 630/STJ, concluiu que o Paciente apenas admitiu a posse do entorpecente para uso próprio (confissão qualificada), não confessando a traficância, e que as provas indicam destinação à circulação nos termos do art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: MARCELO SAMPAIO PEREIRA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 630/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 630/stj Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

MARCELO SAMPAIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.630 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem, em decisão fundada e em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 630/STJ, concluiu que o Paciente apenas admitiu a posse do entorpecente para uso próprio (confissão qualificada), não confessando a traficância, e que as provas indicam destinação à circulação nos termos do art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.