HC 700871 - DECISAO

HC 700871 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a existência de processos em andamento não afasta, por si só, o benefício, mas a reincidência impede sua concessão.

Parties
Paciente: ADAILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0803760-58.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ADAILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0803760-58.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de processos em andamento sobre a aplicação do redutor
  3. 3 Reincidência como impedimento ao redutor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente é reincidente e, portanto, não preenche o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a existência de processos em andamento não afasta, por si só, o benefício, mas a reincidência impede sua concessão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.