HC 699614 - DECISAO

HC 699614 - DECISAO

conquanto a jurisprudência admita majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga, no caso concreto as quantidades apreendidas (7,4 g de crack e 4,2 g de cocaína) não eram suficientes para manter o aumento da pena-base e a Corte de origem deixou de apontar elementos concretos de dedicação do acusado à atividade delitiva; diante de primariedade e bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se, porém, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da natureza/quantidade/diversidade da droga apreendida.

Parties
Paciente: SANDRO MADEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SANDRO MADEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

conquanto a jurisprudência admita majoração da pena-base por natureza/quantidade da droga, no caso concreto as quantidades apreendidas (7,4 g de crack e 4,2 g de cocaína) não eram suficientes para manter o aumento da pena-base e a Corte de origem deixou de apontar elementos concretos de dedicação do acusado à atividade delitiva; diante de primariedade e bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se, porém, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da natureza/quantidade/diversidade da droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa