RHC 151155 - DECISAO

RHC 151155 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (art. 312 CPP), notadamente a gravidade concreta e a grande quantidade de drogas apreendidas, o que justificou risco à ordem pública e inviabilizou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade/quantidade de droga e organização como fundamento para a ordem pública e custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (art. 312 CPP), notadamente a gravidade concreta e a grande quantidade de drogas apreendidas, o que justificou risco à ordem pública e inviabilizou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se