RHC 155192 - DECISAO

RHC 155192 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 992,2 g de maconha, dinheiro e declarações), pela gravidade concreta do delito com pena máxima superior a quatro anos e pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; alegações relacionadas à ausência de audiência de custódia, laudo toxicológico definitivo e exame de corpo de delito não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo análise direta pelo STJ), não havendo comprovação de tratamento negligenciado pela condição de saúde do paciente, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO PELISSON ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PELISSON ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 alegada nulidade por falta de juntada do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito relativo às alegadas agressões

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 992,2 g de maconha, dinheiro e declarações), pela gravidade concreta do delito com pena máxima superior a quatro anos e pela necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; alegações relacionadas à ausência de audiência de custódia, laudo toxicológico definitivo e exame de corpo de delito não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo análise direta pelo STJ), não havendo comprovação de tratamento negligenciado pela condição de saúde do paciente, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se