RHC 154648 - DECISAO

RHC 154648 - DECISAO

Ausentes fundadas razões e diligências prévias suficientes para justificar ingresso domiciliar sem mandado (a denúncia anônima e o avistamento do paciente dispensando objeto na via pública não comprovam situação de tráfico no interior da residência), e inexistindo prova inequívoca de consentimento livre do morador, declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, sendo nulas as provas dela decorrentes e determinado o alvará de soltura do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de justa causa para busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 ilegalidade e nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem requisitos legais

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões e diligências prévias suficientes para justificar ingresso domiciliar sem mandado (a denúncia anônima e o avistamento do paciente dispensando objeto na via pública não comprovam situação de tráfico no interior da residência), e inexistindo prova inequívoca de consentimento livre do morador, declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, sendo nulas as provas dela decorrentes e determinado o alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 05004719-24.2021.8.13.0338
  • expedir alvará de soltura em benefício do paciente